Termos

Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados através do sítio web nanacasino.co (doravante designado por "Nana Casino" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta de utilizador, aceder, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada no website, o utilizador concorda expressamente em ficar vinculado pelo presente documento, bem como pela Política de Privacidade e pelas regras específicas de cada jogo ou aposta.

Este site opera com licença de Anjouan e não é regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma ou de efetuar o registo.

Elegibilidade e Requisitos de Registo

Para registar uma conta e utilizar os serviços da Nana Casino, o utilizador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

Idade Mínima: Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O acesso por menores de idade é estritamente proibido por lei.
Residência e Jurisdição: Encontrar-se legalmente autorizado a participar em jogos de fortuna ou azar a partir do território onde acede aos serviços, respeitando as normas aplicáveis em Portugal.
Capacidade Jurídica: Possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
Titularidade da Conta: O registo deve ser efetuado em nome próprio, utilizando dados verdadeiros, completos e atualizados. Cada utilizador pode abrir apenas uma única conta.

A Nana Casino reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa da identidade, idade e morada a qualquer momento. Caso se verifique que o utilizador é menor de idade ou forneceu informações falsas, a conta será imediatamente encerrada, os ganhos confiscados e os depósitos devolvidos apenas nos termos exigidos por lei.

Gestão e Regras de Conta de Utilizador

O titular da conta é inteiramente responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso, incluindo o nome de utilizador e a palavra-passe. Quaisquer operações efetuadas através da conta do utilizador serão consideradas da sua inteira responsabilidade.

Verificação de Identidade (KYC): Em conformidade com as leis de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (AML), a Nana Casino obriga-se a verificar a identidade de todos os clientes. O processo de verificação pode exigir a apresentação de documentos de identificação oficiais (cartão de cidadão, passaporte), comprovativo de morada recente e comprovativo da titularidade dos métodos de pagamento utilizados.
Contas Múltiplas: É estritamente proibida a criação de múltiplas contas por um único indivíduo, respetiva família ou morada IP partilhada. A deteção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas e na anulação de transações e bónus.
Inatividade: Contas que permaneçam sem acesso ou transações por um período prolongado poderão incorrer em taxas administrativas de manutenção, nos termos permitidos pela regulamentação aplicável, após aviso prévio ao utilizador.

Pagamentos, Depósitos e Levantamentos

As transações financeiras na Nana Casino devem ser efetuadas através de métodos de pagamento seguros e legalmente aceites no mercado português, tais como cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard), transferência bancária SEPA, serviços de pagamento eletrónico de referência nacional como o MB WAY, Multibanco, e carteiras eletrónicas suportadas.

Titularidade dos Meios de Pagamento: Todos os depósitos e levantamentos devem ser realizados através de contas ou instrumentos de pagamento legalmente titulados pelo próprio utilizador. É terminantemente proibido utilizar cartões ou contas de terceiros.
Processamento de Levantamentos: Os pedidos de levantamento são processados após a conclusão bem-sucedida dos procedimentos de verificação de identidade (KYC). Os fundos serão devolvidos, preferencialmente, para o mesmo método utilizado no depósito original, sempre que tecnicamente possível.
Limites e Taxas: A Nana Casino aplica limites mínimos e máximos para operações de depósito e levantamento, os quais se encontram devidamente detalhados na área de pagamentos da plataforma. Quaisquer taxas aplicáveis serão claramente comunicadas ao utilizador antes da confirmação da transação.

Bónus, Promoções e Requisitos de Aposta

A Nana Casino disponibiliza periodicamente ofertas promocionais, bónus de boas-vindas, rotações gratuitas e outras vantagens aos utilizadores. Todas as promoções estão sujeitas a Termos e Condições específicos que complementam este documento.

Requisitos de Aposta (Wagering): A menos que expressamente indicado em contrário, os montantes de bónus atribuídos estão sujeitos a requisitos de volume de apostas (múltiplo de captação ou rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo real ou levantados.
Restrições de Jogo: Diferentes jogos contribuem de forma distinta para o cumprimento dos requisitos de aposta. Jogos de mesa, casino ao vivo e determinadas slots machines podem ter ponderações reduzidas ou exclusões totais.
Práticas Abusivas: A utilização de estratégias de apostas consideradas abusivas, conluio, exploração de falhas técnicas do software, ou apostas de risco mínimo destinadas unicamente ao cumprimento de requisitos de bónus, resultará no cancelamento imediato do bónus, na anulação de quaisquer ganhos conexos e na suspensão da conta.

Jogo Responsável e Autoexclusão

A Nana Casino promove ativamente o Jogo Responsável, considerando o jogo online como uma forma de entretenimento e lazer que nunca deve comprometer a estabilidade financeira, social ou psicológica do jogador.

Ferramentas de Controlo: Os utilizadores dispõem na plataforma de mecanismos para definir limites de depósito diários, semanais ou mensais, bem como alertas de tempo de sessão e períodos de pausa temporária.
Autoexclusão e Jogo Problemático: Se sentir que o jogo está a deixar de ser controlável ou a causar prejuízos na sua vida pessoal, o utilizador pode solicitar a autoexclusão voluntária da plataforma.
O período mínimo de autoexclusão legal é de 3 (três) meses, podendo estender-se por períodos superiores ou por tempo indeterminado.
Linhas de Apoio e Entidades de Assistência: Caso necessite de apoio especializado relacionado com comportamentos aditivos, recomendamos o contacto com linhas de ajuda nacionais dedicadas ao tratamento de perturbações do jogo, tais como a Linha Vida (SOS Vícios - 1414) ou outras organizações de apoio reconhecidas em Portugal.

Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

A Nana Casino cumpre rigorosamente as obrigações legais em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alinhando-se com as diretrizes nacionais e comunitárias.

Monitorização de Transações: Todas as atividades financeiras executadas na plataforma são monitorizadas de perto para detetar padrões suspeitos, transações atípicas ou fundos provenientes de atividades ilícitas.
Comunicação de Irregularidades: Quaisquer indícios ou transações suspeitas serão comunicados às autoridades competentes de fiscalização e controlo financeiro em Portugal, sem necessidade de aviso prévio ao titular da conta.
Origem dos Fundos: A administração reserva-se o direito de exigir documentação idónea que comprove a origem lícita dos fundos depositados sempre que o montante acumulado de transações atinja determinados limiares regulamentares.

Conduta Proibida e Fraude

Qualquer utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé é expressamente proibida. Consideram-se infrações graves, entre outras:

O uso de software automatizado, robôs (bots), scripts ou dispositivos eletrónicos para manipular os resultados dos jogos ou apostas.
A exploração intencional de erros de software, falhas de programação ou bugs sistémicos.
A prática de conluio entre utilizadores, partilha de informações privilegiadas ou manipulação de mercados de apostas.
A utilização de fundos obtidos através de cartões de crédito roubados, atividades criminosas ou fontes não autorizadas.

A verificação de qualquer conduta descrita implicará a anulação imediata de apostas, o congelamento de saldos, o encerramento definitivo da conta e, se aplicável, a participação criminal às autoridades policiais e judiciais competentes.

Resolução de Litígios, Reclamações e Legislação Aplicável

Canal de Apoio ao Cliente: Para qualquer questão, dúvida ou reclamação relacionada com os serviços da Nana Casino, o utilizador deverá contactar formalmente a equipa de suporte através do correio eletrónico oficial: [email protected].
Tratamento de Reclamações: A Nana Casino compromete-se a analisar e responder às reclamações apresentadas pelos utilizadores no prazo legalmente estabelecido, esforçando-se por alcançar uma resolução amigável e célere.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Caso o litígio não seja resolvido diretamente com o serviço de apoio ao cliente, o utilizador residente em Portugal poderá recorrer a uma das entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios de consumo legalmente reconhecidas, ou submeter a questão à entidade reguladora competente (SRIJ).
Lei Aplicável: Estes Termos e Condições, bem como qualquer litígio, controvérsia ou reclamação deles decorrente ou a eles associada, regem-se e interpretam-se de acordo com as leis da República Portuguesa. Fica estabelecido que os tribunais competentes da jurisdição portuguesa terão competência exclusiva para dirimir quaisquer diferendos emergentes deste contrato.

Modificações aos Termos e Condições

A Nana Casino reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, de forma a refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.

As modificações significativas serão comunicadas aos utilizadores através de avisos destacados no website ou por correio eletrónico. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos e Condições revistos. Recomenda-se a consulta regular desta página para verificação de eventuais atualizações.